CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
As presentes condições gerais de utilização estipulam os termos em que é prestado o serviço da Xpertauto.pt, nomeadamente, definindo as regras de consulta e utilização do serviço prestado.
A prestação do serviço está dependente da total aceitação das seguintes condições gerais de utilização:
DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO:
Salvo, se do contexto, claramente, decorrer um sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o seguinte significado: SERVIÇO: site on-line que proporciona aos utilizadores/compradores, e visitantes/interessados, um espaço através da internet, para a compra de relatórios de inspeção (vistoria pré-compra) de veículos usados colocados à venda por partes terceiras/externas à Xpertauto ; PRESTADOR DO SERVIÇO: Xpertauto através do site Xpertauto.pt; Utilizadores/Compradores: toda a pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português. Que se tenha registado no site através das formas de registo online nele previstas e pretenda a obtenção de relatórios de vistoria automóvel para compra ou venda de viaturas usadas; Visitantes/Interessados: toda a pessoa jurídica, singular ou colectiva, que tenha acedido ao site XpertAuto.pt e consulte os relatórios publicados, com vista à potencial compra das vistorias anunciadas.
Caso alguma das cláusulas das presentes condições gerais venha a ser julgada nula, impossível de executar, ou por qualquer forma inválidada por qualquer entidade competente para o efeito, tal nulidade, ou invalidez, não afectará a validade das restantes cláusulas, seguindo-se os termos legais, ou comprometendo-se as partes a acordar de boa fé uma disposição que a substitua e que, tanto quanto possível, produza os mesmos efeitos.
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:
A actividade do prestador do serviço destina-se, exclusivamente, à venda de relatórios de vistoria para viaturas usadas colocadas à venda por terceiros, sem influenciar, garantir, ou avaliar as mesmas viaturas.
O Prestador do Serviço não garante a qualidade, veracidade, exactidão, segurança, legalidade e/ou a capacidade de venda do vendedor ou capacidade de compra do interessado, nem a concretização das transacções comerciais.
A vistoria de pré-compra do veículo pedida pelo utilizador/comprador não é vinculativa, não obrigando à transação de compra ou venda.
O Prestador do serviço não participa nas transacções realizadas entre o utilizador/vendedor e o visitante/interessado na aquisição do veículo vistoriado, nem serve de intermediário e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas.
CONDIÇÕES DE ACESSO
O Serviço só pode ser utilizado por pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, estando proibida a sua utilização a menores de 18 (dezoito) anos.
O Prestador do Serviço não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade do utilizador/comprador do Serviço, nos termos descritos.
REGISTO PARA COMPRA DE RELATÓRIOS DE VISTORIA E CONSULTA DE BASE DE DADOS
A prestação do Serviço exige o preenchimento de um formulário de registo online, disponível no site da Xpertauto.
A cada utilizador/comprador apenas pode corresponder um registo, podendo o prestador do serviço cancelar qualquer registo duplicado.
O registo é gratuito.A venda dos relatórios de vistoria está nos termos definidos na Tabela I, que constitui parte integrante das presentes condições gerais de utilização.
O registo para efeitos de consulta das bases de dados de vistorias exemplificativas dos veículos é gratuito.
O Utilizador/comprador pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do registo no site do Prestador do Serviço, porém, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas pela utilização do serviço.
O Prestador do Serviço pode, a qualquer momento, cancelar ou eliminar um registo se o Utilizador/Comprador não cumprir as presentes condições gerais, encontrar-se em processo de insolvência, ceder a sua posição contratual a terceiros e/ou actuar de forma a acarretar prejuízos para o prestador do serviço e restantes utilizador/compradores e visitante/interessados do site.
Após o registo, o utilizador/comprador passa a ser titular de um código de acesso (login e password), sendo o registo pessoal e intransmissível.
É proibida a transmissão do código de acesso a terceiros, sendo o Utilizador/Comprador o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.
RECOLHA, TRATAMENTO E PARTILHA DE DADOS PESSOAIS
A recolha de dados de identificação do utilizador/comprador será efectuada através de um formulário de registo disponível online e a sua transmissão é encriptada para garantir a máxima segurança.
O Utilizador/comprador ao registar-se no site do prestador do serviço fornece dados pessoais, tais como, nome, endereço telefónico e de correio electrónico e dados da viatura a inspecionar e do vendedor da mesma, necessários para subscrever o serviço e as newsletter de parceiros associados especificados no formulário de registo.
A subscrição do Serviço inclui a recepção de emails de notificação automática do XpertAuto, emails informativos com estatística e newsletters promocionais, pelo que a desactivação destas notificações automáticas implica a cessação de utilização do serviço.
Os dados pessoais disponibilizados para a realização das vistorias de viaturas usadas pelo prestador do serviço, são fornecidos pelo utilizador/comprador, sendo este último o único responsável pela veracidade dos mesmos.
Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), destinando-se os mesmos à gestão do prestador do serviço.
O Prestador do Serviço garante ao utilizador/comprador registado a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal para proceder à correcção e actualização dos mesmos, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (Lei da Protecção dos Dados Pessoais).
A informação pessoal recolhida é utilizada pelo prestador do serviço para:
Possibilitar a prestação do serviço de vistoria de viaturas usadas online de forma a permitir o contacto na compra dos serviços anunciados
Permitir a emissão de comprovativos de pagamento no caso de o serviço estar dependente de pré-pagamento, sendo permitido ao Prestador do Serviço a exigência de dados adicionais caso se mostre necessário.
O Prestador do Serviço poderá fornecer dados pessoais do utilizador/comprador às entidades legalmente competentes, nos casos em que tais dados forem solicitados na sequência da prática de quaisquer actividades ilícitas civis ou criminais, nomeadamente, violação de direitos de personalidade, de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual.
O site do Prestador do Serviço contém links para outros sites, sendo que o Prestador do Serviço não é responsável pelas políticas de privacidade e conteúdo desses sites.
FICHEIRO DE REGISTO ESTATÍSTICO
São registados os endereços I.P. de todas as ligações efectuadas através do site do Prestador do Serviço.
Esta informação será utilizada primariamente para efectuar análises estatísticas.
A informação será analisada de forma agregada e anónima.
Os dados utilizados para esse fim não contém dados de identificação pessoal ou informação privada.
As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação do utilizador/comprador.
A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas não poderá ser revelada a terceiros.
RESPONSABILIDADE DO UTILIZADO/COMPRADOR
Ao aceitar as presentes condições gerais, o utilizador/comprador obriga-se, nomeadamente, a:
Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados
Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no site do Prestador do Serviço e usar unicamente o registo se for titular, assumindo exclusivamente a responsabilidade pelas acções efectuadas com esse registo por terceiros, com ou sem a sua autorização
Cumprir pontualmente com as suas obrigações de pagamento para aceder ao Serviço do Prestador do Serviço
Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições jurídicas protegidas
Não apresentar conteúdos de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros
Não ceder a sua posição contratual a terceiros
Informar atempadamente e diligentemente o Prestador do Serviço da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de quaisquer obrigações para si emergentes das presentes condições gerais de utilização
Informar atempadamente e diligentemente o Prestador do Serviço de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução das presentes condições gerais de utilização, em particular, alteração de sede, residência, estado civil ou domicílio bancário.
A violação, pelo utilizador/comprador das obrigações decorrentes das presentes condições gerais, de utilização, conferem ao Prestador do Serviço, o direito a ser indemnizado nos termos gerais do direito cível, desde já se fixando um quantun indemnizatório mínimo, no valor de € 250,00.
RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO
Ao aceitar as presentes condições gerais, o Prestador do Serviço obriga-se, nomeadamente, a:
Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam
Permitir ao utilizador/comprador (titular dos dados) o acesso e correcção das informações sobre si prestadas
Não utilizar os dados para finalidade incompatível com a sua recolha
Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando solicitado pelo utilizado/comprador
O Prestador do Serviço não é responsável por qualquer falha técnica, que não lhe seja directamente imputável, nomeadamente, de ordem informática, que mantenha o seu site temporariamente indisponível para o utilizador/comprador e/ou visitante/interessado, a qual não confere qualquer direito a indemnização.
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista ao Prestador do Serviço ao abrigo das presentes condições gerais de utilização ou de qualquer disposição aplicável, não importa a renúncia a esse direito, não impede o seu exercício posterior e não constitui mora ou novação da dívida.
A Tabela I, anexa às presentes condições gerais de utilização faz parte integrante das mesmas para todos os efeitos legais e contratuais.
Sem prejuízo do número seguinte e salvo declaração em contrário, as presentes condições gerais de utilização poderão ser alteradas com efeitos imediatos, sem que tenha existido oposição escrita por parte do utilizador/comprador.
O Utilizador/comprador autoriza expressamente o Prestador do Serviço a ceder a sua posição contratual e/ou o crédito ao mesmo inerente, a qual produzirá os seus efeitos a partir da data da recepção pelo utilizador/comprador, de comunicação escrita da respectiva cedência.
A prestação do serviço xpertauto está dependente da total aceitação destas condições, pelo que se não concorda com as mesmas não poderá usar o nosso serviço.
COMUNICAÇÕES
Salvo disposição em contrário, todas as comunicações entre as partes relativamente às presentes condições gerais de utilização devem ser feitas por escrito, no caso utilizador/comprador para a morada/sede ou endereço electrónico que conste do formulário de registo, no caso do Prestador do Serviço para a morada/sede ou endereço electrónico publicado no site do Prestador do Serviço.
As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção da carta ou correio electrónico, ou se fora das horas normais de expediente, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.
Para efeitos de realização de citação no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, as partes convencionam as moradas indicadas.
DESPESAS
Ficam a cargo do utilizador/comprador todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que o Prestador do Serviço venha a incorrer para garantir a cobrança dos seus créditos e/ou em virtude do incumprimento pelo utilizador/comprador das obrigações emergentes das presentes condições gerais de utilização, designadamente honorários de advogados e solicitadores.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes condições gerais de utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca do Porto.
TABELA I
- Vistoria basic – 39.90€
- Vistoria Premium – 59.90€
- Vistoria Extra – 69.90€
Valores com IVA incluído.
INFORMAÇÃO LEGAL:
A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:
– A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;
– Nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação;
– A indicação na factura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos;
– A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite.
alínea b) do nº 1 do Artigo 29º do CIVA
nº 14, nº 15 e nº 16 do Artigo 36º do CIVA
Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na factura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efectuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da factura
